Sindsemp/MT Apoia Atividades Do Projeto Vida Plena Realizado Pela Procuradoria Geral De Justiça
Escrito por SindSempMT - Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato GrossoO SindSemp/MT tem apoiado as ações desenvolvidas pelo Projeto Vida Plena realizados pela Procuradoria Geral de Justiça, em diversas Promotorias de Justiças do Interior do Estado e da Capital. O objetivo do projeto e fomentar ações voltadas à valorização da qualidade de vida de servidores e membros da instituição, promovendo saúde, melhorias no ambiente de trabalho, integração, confraternização, além de estimular o debate de temas de interesse público.
O Sindicato vem incentivando a efetiva participação dos servidores nos encontros realizados pela equipe do projeto, participando nos eventos por meios de representantes da diretoria executiva e no patrocínio de brindes aos servidores participantes.
Neste primeiro semestre de 2019, representação do SindSemp/MT já estiveram acompanhando equipe do Projeto Vida nas cidades de Juína, Tangará da Serra, Cáceres e Barra do Garças.
Barra do Garças
https://www.sindsempmt.com.br/site/index.php/comunicacao/ultimas-noticias1?switch_modes=2&start=168#sigProId419723dab0
Cáceres
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Juína
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Projeto fixa novas normas para cálculo de teto de remuneração de servidor
Escrito por SindSempMT - Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato GrossoA Câmara analisa o Projeto de Lei 3123/15, do Poder Executivo, que fixa novas normas para o cálculo do teto de remuneração do servidor público e dos agentes políticos, previsto na Constituição.
A proposta visa limitar o salário de servidores que hoje ganham acima do teto. Para isso, explicita quais verbas indenizatórias serão incluídas e excluídas do cálculo do limite remuneratório.
Conforme a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; nos municípios, o subsídio do prefeito; e, nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário.
O projeto determina ainda que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, para fins de controle do teto.
O PL 3123 faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo do dia 14, que prevê corte de R$ 26 bilhões, na programação de despesas do próximo ano, e aumento de arrecadação de R$ 40,2 bilhões.
O pacote inclui ainda a Medida Provisória 692/15 e as propostas de emenda à Constituição (PECs) 139/15, que extingue o abono de permanência no serviço público, e 140/15, que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com uma alíquota de 0,20%, a ser cobrada até 31 de dezembro de 2019 .
Verbas incluídasDe acordo com o texto, estão sujeitas ao limite de remuneração as seguintes parcelas, além dos vencimentos ou subsídios:- verbas de representação;- parcelas de equivalência ou isonomia;- abonos;- prêmios;- adicionais referentes a tempo de serviço;- gratificações de qualquer natureza e denominação;- ajuda de custo para capacitação profissional;- retribuição pelo exercício em local de difícil provimento;- gratificação ou adicional de localidade especial;- proventos e pensões estatutárias ou militares;- aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, na hipótese de o benefício decorrer de contribuição paga por força de relação sujeita ao limite remuneratório.
Também estão sujeitos ao teto, entre outras parcelas:
- os valores decorrentes de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e os decorrentes do exercício cumulativo de atribuições;
- substituições;- remuneração ou gratificação por exercício de mandato;
- abono e verba de representação;- adicional de insalubridade, de periculosidade e de penosidade;
- adicional de radiação ionizante;- gratificação por atividades com raios-X;- horas extras;
- adicional de sobreaviso;- hora repouso e hora alimentação;- adicional de plantão;- adicional noturno;
- auxílio-moradia concedido sem necessidade de comprovação de despesa.
Além disso, entram no cálculo do teto a gratificação de magistrado e de membro do Ministério Público pelo exercício de função eleitoral; remuneração decorrente de participação em conselhos de administração ou fiscal de empresas públicas ou sociedades de economia mista; entre outras verbas, de qualquer origem, que não estejam explicitamente excluídas do cálculo do teto.
Verbas excluídasPela proposta, não serão consideradas para o cálculo do teto as seguintes parcelas:- valores recebidos de entidade de previdência complementar, fechada ou aberta;- licença-prêmio convertida em pecúnia;- gratificação para exercício da função eleitoral, quando se tratar de ministro do Supremo; e- adicional ou auxílio-funeral.
Também serão excluídas no cálculo as parcelas indenizatórias decorrentes do ressarcimento de despesas incorridas no exercício das atribuições funcionais, como:
- ajuda de custo para mudança e transporte;- auxílio-alimentação;
- auxílio-moradia concedido por despesa comprovada decorrente de mudança de ofício do local de residência;
- cessão de uso de imóvel funcional;- diárias;
- auxílio ou indenização de transporte;
- indenização de campo;
- auxílio-fardamento;auxílio-invalidez; e
- indenização pelo uso de veículo próprio.
Acúmulo de cargosA proposta determina que o limite remuneratório também será aplicável na hipótese de acumulação de cargos admitida na Constituição. Nesse caso, a soma total das remunerações será reduzida proporcionalmente, ainda que provenientes de proventos de inatividade ou de pensões.
A Constituição admite a acumulação de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de médico ou de outros profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. O limite também será aplicável àqueles que recebam cumulativamente remuneração de mais de um ente da Federação.
O texto diz ainda que, no caso de cessão de servidores entre entes federativos distintos, o ressarcimento de remuneração da entidade cedente ficará limitado ao teto do órgão cessionário.
Além disso, estabelece que, na hipótese de jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, o limite remuneratório será reduzido proporcionalmente à jornada. O limite de remuneração será calculado mês a mês e incluirá inclusive parcelas pagas em atraso, ainda que decorrente de decisão judicial.
Os limites fixados terão aplicação imediata, sendo revogadas as leis anteriores que regulamentaram o teto constitucional: Leis 8.448/92 e 8.852/94.
TramitaçãoA proposta tramita, em caráter de urgência, nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisada pelo Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-3123/2015Reportagem – Lara HajeEdição – Newton Araújo
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Câmara aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidor público
Escrito por SindSempMT - Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato GrossoA aposentadoria compulsória é aplicada apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar 124/15, do Senado, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado.
O texto aprovado pelos parlamentares, por 355 votos a 32, contou com duas emendas acatadas pelo relator da matéria, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), em nome das comissões permanentes. A aposentadoria compulsória é aplicada apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade.
A exigência da regulamentação por meio de lei complementar derivou da Emenda Constitucional 88, de 2015, que aumentou, de forma imediata, de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).ProjetoDe acordo com o texto da emenda constitucional, somente por meio de lei complementar o aumento do limite também poderá ser estendido aos servidores efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Todos os partidos encaminharam favoravelmente à regulamentação. Entretanto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) alertou que o projeto tem vício de iniciativa, pois, segundo ele, trata-se de matéria sobre pessoal e cabe somente ao Executivo encaminhar o projeto para análise do Congresso.
Além dos servidores públicos civis dessas esferas de governo, incluídas suas autarquias e fundações, a aposentadoria aos 75 anos também será aplicada aos membros do Poder Judiciário; do Ministério Público; das defensorias públicas; e dos tribunais e dos conselhos de contas.
PolicialUma das emendas aprovadas, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), revoga dispositivo da Lei Complementar 51/85 para permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.
DiplomataA outra emenda aprovada é da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que cria uma transição para a aplicação da regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro, cujas carreiras dependeriam de nova regulamentação para adequar a idade de aposentadoria compulsória às progressões previstas para os cargos.A transição da emenda prevê que, a cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75 anos. Esse tempo seria necessário para o envio de um projeto pelo governo disciplinando a matéria.
De forma parecida aos militares, os servidores da diplomacia têm limitações para ascensão aos postos mais graduados da carreira. Com a nova idade, diplomatas poderiam ficar sem atribuição por falta de postos.As emendas foram aprovadas por 338 a 2.
Íntegra da Proposta:
PLP-124/15
Reportagem - Eduardo PiovesanEdição - Sandra Crespo
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Verbas indenizatórias devem ser pagas mesmo quando o servidor está licenciado/ afastado?
Escrito por SindSempMT - Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato GrossoO conceito de remuneração dos servidores públicos se confunde, muitas vezes, com o conceito de vencimentos, o qual consiste na soma da parte fixa da retribuição paga ao servidor pelo exercício de suas atividades laborativas, denominada de vencimento, com as vantagens pecuniárias, que são concedidas aos servidores na forma de adicionais, gratificações e verbas indenizatórias.É válido assentar, a princípio, que as vantagens pecuniárias não integram os vencimentos ou remunerações de forma automática, isso porque, em geral, são verbas conferidas com caráter transitório. Assim, essa verba integrará os vencimentos no caso de previsão legal, ou, se as vantagens pecuniárias forem oferecidas pela Administração com habitualidade.Embora exista essa possibilidade de integração das vantagens pecuniárias na remuneração pela previsão legal ou habitualidade, é legítimo notar que as verbas indenizatórias com essa natureza jurídica não integrarão a remuneração, na mesma forma que ocorre no âmbito trabalhista.Apesar disso, no momento em que as vantagens pecuniárias forem aderidas aos vencimentos, somente poderão ser excluídas por opção do servidor, ou pela extinção do fato que lhe originou ou lhe deu caráter remuneratório. Isso em decorrência do direito adquirido inserido na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, que invoca que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.No que diz respeito às verbas indenizatórias, estas consistem em valores pagos aos servidores públicos a título de indenização em razão do exercício da função que exerce. Assim, não há contraprestação. O recebimento desta não está condicionado a uma ação do servidor, mas sim de uma situação, por vezes até mesmo adversa. Todas elas têm sua previsão em lei e geralmente se apresenta sobre a denominação de: ajuda de custo, adicional de um terço de férias, diárias, auxílio-transporte, auxílio alimentação, dentre outras possibilidades.Não há diferenciação quanto à natureza dessas verbas, no que diz respeito ao pagamento dessas referidas verbas quando o servidor está licenciado/ afastado de suas funções laborais.Uma das dúvidas mais comuns é em relação ao auxílio alimentação. Este benefício é devido aos servidores públicos independente da jornada de trabalho realizada, em obediência ao disposto no artigo 22 da Lei 8.460, de 1992.No mesmo sentido o Decreto 3.887, de 2001, que regulamentou o já citado artigo 22 da Lei 8.460/92, dispôs em seu artigo 1º: “O auxílio alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo”.Para reforçar o que foi afirmado, em situação que poderia suscitar dúvida, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou favoravelmente sobre a percepção da indenização ora reivindicada, durante os afastamentos na Lei 8.112, de 1990: “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que o auxílio-alimentação é devido por dia de trabalho no efetivo desempenho do cargo, assim incluindo as férias e licenças, tal como resulta da letra do artigo 102 da Lei 8.112/90”. (STJ, AgRg no REsp 742.257/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 11/03/2008, DJe 19/05/2008).Da mesma forma o auxílio saúde, assim como o adicional de terço de férias também são devidos quando o servidor está em fruição de licença ou por afastamento funcional.O auxílio transporte, também é gerador de algumas dúvidas em relação ao recebimento deste, quando há licenciamento ou afastamento do servidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheceu também como efetivo direito o pagamento da referida verba quando o servidor está nesses hipóteses já elencadas. (REsp 614433/RJ; Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima).Diante disso, podemos concluir que para os servidores públicos, há a possibilidade de permanecerem recebendo, nos casos de licenciamento ou afastamento de suas funções, as verbas indenizatórias quando este se encontra em licença ou mesmo afastado por algum motivo de suas funções laborais, não havendo impeditivo legal para sua negativa.*Aline Reichenbach é advogada do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados
Foram publicados no Diário Oficial (02.07) os decretos que regulamentam a nova estrutura organizacional de cada órgão da administração direta e indireta do Governo do Estado.
Escrito por SindSempMT - Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato GrossoForam publicados no Diário Oficial que circula nesta quinta-feira (02.07) os decretos que regulamentam a nova estrutura organizacional de cada órgão da administração direta e indireta do Governo do Estado.
Conforme o secretário de Gestão, Júlio Modesto, a publicação da nova estrutura considera a Lei Complementar 566, de 20 de maio de 2015, que estabelece a Reforma Administrativa do Poder Executivo Estadual.
“Esse processo finaliza a primeira etapa da reforma administrativa, após a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa. Nós tínhamos um prazo para publicar esses decretos de estrutura da administração direta e indireta com o corte dos cargos que foram previstos nos estudos”, afirmou Modesto. O governo passa agora a ter menos 1.057 cargos em comissão.
Segundo ele, a publicação confirma o estudo e o planejamento que foram feitos e cumpre o que estabelece a Lei Complementar 566. “Passamos então a trabalhar desde o dia primeiro de julho com a nova estrutura, com as estruturas que foram acordadas com os secretários”, destacou.
Júlio Modesto também esclareceu o fato do Diário Oficial que circula nesta quinta-feira trazer exonerações e nomeações das mesmas pessoas. Segundo ele, esse movimento deve continuar acontecendo nos próximos dias porque todos os servidores em cargo de comissão passarão pelo mesmo processo para se adequar à nova unidade orçamentária. “Como tivemos fusões e extinções, nós juntamente com a Câmara Fiscal, equipe de folha de pagamento da Secretaria de Fazenda, nós entendemos melhor fazer as exonerações de todos aqueles comissionados em todas as pastas”, ressaltou.
O secretário explica que só não serão nomeados os servidores cujos cargos foram extintos com a reforma. “Nós precisávamos fazer esse movimento porque no decreto de estrutura temos ali a menção da nova legislação a CL 566, precisamos então, fazer esse movimento de exoneração de nomeação”, detalhou.
A reorganização da máquina pública irá representar uma economia anual de R$ 140 milhões, que poderão ser investidos em áreas prioritárias como saúde, educação e segurança.
Apenas com a extinção dos cargos comissionados, o governo irá conseguir uma economia de R$ 24 milhões. Com a reforma, o Estado passa a contar com 2768 cargos em comissão na administração pública direta.
Confira aqui a Lei Complementar 566.
Fonte: THIAGO ANDRADE - Gcom-MT
MP-MG regulamenta auxílio-saúde
Escrito por SindSempMT - Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato GrossoResolução do Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt, estabelece que o auxílio-saúde aos membros do Ministério Público será pago mensalmente, no valor equivalente a 10% do respectivo subsídio.(*)
A medida considera, entre outros fatores, a autonomia administrativa do Ministério Público e a necessidade de regulamentar esse direito.
O auxílio-saúde “destina-se a fazer frente a despesas decorrentes da prevenção e tratamento de doenças, tais como gastos com planos de saúde, consultas médicas, medidas profiláticas e aquisição de medicamentos”.
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(*) RESOLUÇÃO PGJ Nº 109, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
RESOLUÇÃO PGJ Nº 109, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Regulamenta o auxílio-saúde previsto no art. 119, XX da Lei Complementar Estadual 34/94, devido aos membros do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais.
O Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, I, XI e XII da Lei Complementar 34/94,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Estadual 34, de 12 de setembro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 136, de
27/6/2014, prevê, entre as vantagens outorgadas ao membro do Ministério Público, o recebimento do auxílio saúde;
CONSIDERANDO que as verbas indenizatórias, previstas em lei, não foram extintas pelo subsídio e estão excluídas da incidência do
teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, § 11, da CF/88), conforme art. 6º, I, “i”, da Resolução CNMP nº 09/2006;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Ministério Público, assegurada pelo art. 127, § 2º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 129, § 4º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar esse direito no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
RESOLVE:
Art. 1º O auxílio saúde será concedido aos membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e destina-se a fazer frente a
despesas decorrentes da prevenção e tratamento de doenças, tais como gastos com planos de saúde, consultas médicas, medidas
profiláticas e aquisição de medicamentos.
Art. 2º O auxílio-saúde possui natureza indenizatória e será pago mensalmente aos membros do Ministério Público, no valor
equivalente a dez por cento do respectivo subsídio.
Art. 3º O pagamento da indenização está condicionado à apresentação de requerimento pelo membro do Ministério Público,
consoante modelo a ser disponibilizado no portal institucional.
Art. 4º O direito ao recebimento do auxílio-saúde cessará em casos de:
I. exoneração;
II. perda do cargo;
Art. 5º Não farão jus ao benefício do auxílio-saúde os membros do Ministério Público:
I. que se encontrarem à disposição de outro órgão, com ônus exclusivos para o órgão cessionário;
II. que receba indenização da mesma natureza de qualquer outro órgão público, salvo se fizer a opção de recebimento exclusivamente
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º. O pagamento da vantagem de que trata esta Resolução fica condicionado à disponibilidade orçamentária.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Lei Complementar nº
136 de 27 de junho de 2014.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2014.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
Servidor pede ao CNMP que auxílio-moradia do MPE-TO seja estendido a todo quadro do órgão, mas diz que benefício é ilegal
Escrito por SindSempMT - Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato GrossoO Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, para analisar a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público do Tocantins. O procedimento foi aberto a partir de provocação de Igor Pablo Pereira Sampaio, que seria servidor de carreira do órgão, em Paraíso. A princípio, Sampaio pede que o benefício seja estendido a todos os servidores e comissionados do MPE-TO. Para ele, a concessão a apenas promotores e procuradores de Justiça fere a Lei Estadual 2.580/2012. Porém, o servidor também questiona a legalidade do benefício.
A concessão foi autorizada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, conforme deliberação na 68ª Sessão Ordinária daquele colegiado, e também por lei aprovada pela Assembleia Legislativa. Cada membro do MPE terá direito a R$ 2.062,61. Promotores já recebem salário de R$ 20.626,16 e os procuradores, de R$ 25.323,51.
Sampaio alegou que o sistema remuneratório dos membros do Ministério Público é pago por meio de subsídio, e em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, prêmio ou qualquer outra espécie remuneratória, conforme artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a exceção do pagamento de verbas indenizatórias, a exemplo do auxílio moradia.
No entanto, o servidor defendeu junto ao CNMP que o pagamento do benefício só seria válido aos promotores substituto ou, excepcionalmente, àqueles promotores ou procuradores que comprovassem sua condição de locatário.
Sampaio ainda assegura que a concessão afronta o artigo 2º, inciso IX, da Lei Estadual nº 2580/2012, que considera como integrantes do Ministério Público do Estado do Tocantins os membros, servidores efetivos e comissionados. Dessa forma, para ele, a verba indenizatória não poderia se restringir a procuradores e promotores.
Contudo, o servidor avaliou que a verba é "lesiva ao patrimônio público", o que poderia "ser comprovado pela manifestação do chefe do Departamento de Planejamento e gestão". Porém, denuncia Sampaio, essa manifestação foi suprimida do extrato da Ata da 68ª Reunião do Colégio de Procuradores, a que aprovou o benefício.
Dessa forma, o servidor requereu a suspensão preventiva dos pagamentos dos auxílios-moradia e resoluções que estabeleçam o meio de execução da verba até manifestação final do CNMP.
No mérito, requereu que o CNMP estabeleça "critérios morais e lógicos de adimplemento do pagamento do auxílio-moradia àqueles que efetivamente estejam em condições de receberem, considerando todos os integrantes do Ministério Público do Tocantins, conforme art. 2º, inciso IX, da Lei Estadual nº 2580/2012".
A relatora do caso, conselheira Taís Schilling Ferraz, negou o pedido de liminar, uma vez que o ainda benefício ainda nao foi pago e nem regulamentado.
Conforme movimentação do processo na quarta-feira, 29, ao CNMP, a procuradora-geral de Justiça, Vera Nilva Álvares Rocha Lira, afirmou que, após a sanção pelo governador Siqueira Campos (PSDB), "o Colégio de Procuradores examinará novamente as peculiaridades da verba, a fim de estabelecer critérios para a sua concessão".
Além disso, a procuradora informou o CNMP que o MPE-TO não possui "disponibilidade orçamentária no ano de 2013 para efetuar o pagamento aos membros que a ele fizerem jus".
O caso agora está sob a relatoria do conselheiro Mário Bonsaglia e se encontra suspenso, "em virtude de decisão do Plenário que determinou o aguardo de pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria".
Contribuição Sindical 2015
Escrito por SindSempMT - Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato Grosso
A Secretaria de Estado de Gestão em observância a Instrução Normativa nº 01 de 19 de novembro de 2014 do Ministério do Trabalho e Emprego editou no âmbito da administração pública estadual a Instrução Normativa nº 01 de 06 de fevereiro de 2015 que estabelece o procedimento para desconto e recolhimento da contribuição sindical anual obrigatória, cujo desconto é lançado na folha de pagamento dos servidores no mês de março.
A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 26472 de 06 de fevereiro de 2015.
O desconto da contribuição é obrigatório para os servidores públicos ativos efetivos, comissionados e aqueles contratados por tempo determinado, seja na administração pública direta, autárquica ou fundacional.
Os servidores públicos que já recolheram a Contribuição Sindical 2015 mediante o pagamento da GRCSU (Guia de recolhimento da Contribuição Sindical Urbana), poderão solicitar a isenção do desconto em folha de pagamento mediante requerimento com cópia da guia e do comprovante de pagamento que deverá ser protocolado na Secretaria de Estado de Gestão até a data de 27 de fevereiro de 2015.
Os servidores inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil que estão quites com a anuidade também poderão solicitar a isenção do desconto em folha de pagamento desde que comprovem a quitação da anuidade do ano corrente ou ano anterior. O comprovante de parcelamento da anuidade do ano corrente não dá direito à isenção.
IMPORTANTE:
De acordo com a Secretaria de Estado de Gestão os servidores tem que ficar atentos, pois nem todos têm direito a isenção. A isenção somente será deferida aqueles que comprovarem o recolhimento da guia GRCSU em sua integralidade ou quitação da anuidade da OAB.
Destaca-se ainda que o pedido de isenção com fundamento no recolhimento da GRCSU somente será deferida se o servidor recolher à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça efetivamente, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e desde que o recolhimento seja feito no valor integral.
Serão indeferidos os pedidos cujo pagamento tenham sido realizados mediante a opção de “agendamento bancário” sem o respectivo comprovante do débito em conta, na data do protocolo.
A Secretaria de Estado de Gestão alerta ainda que o simples fato do servidor pagar a mensalidade ao sindicato não isenta da contribuição sindical, pois aquela é paga pelo fato do servidor ser associado ao sindicato enquanto esta é paga por determinação legal. Da mesma forma o pagamento da anuidade aos Conselhos de Classe não dá direito a isenção, com exceção da OAB que há previsão legal.
O simples requerimento sem os documentos descritos no artigo 2º da Instrução normativa nº 01 de 06 de fevereiro de 2015 serão de plano indeferidos e o desconto efetuado na folha do mês de março.
Os servidores aposentados, os pensionistas e os militares não necessitam fazer o requerimento, pois estão isentos automaticamente.
Orienta-se que os servidores antes de realizarem o protocolo leiam atentamente a Instrução Normativa nº 01 de 06 de fevereiro de 2015 bem como acessem o link com as dúvidas quanto o requerimento.
Fonte: Weliton José da Silva Balduino - SGP/SEGES
Assistentes sociais querem jornada de 30 horas por semana em MT
Escrito por SindSempMT - Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato GrossoO secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, recebeu em seu gabinete a diretoria executiva do Sindicato dos Servidores da Carreira do Desenvolvimento Econômico e Social de Mato Grosso (Sindes/MT), que representa cerca de 1,5 mil servidores de carreira do Governo do Estado. O encontro foi uma solicitação do sindicato, que apresentou as demandas que mais angustiam a categoria, como a regularização da sede da entidade, jornada de 30 horas para assistentes sociais (lei 12.317/2010), entre outros.
Os membros da diretoria foram recebidos primeiro pela secretária adjunta de Relações Políticas, Paolla Reis, e depois seguiram para o Gabinete do secretário Paulo Taques. Lá, contaram um pouco da história de luta do Sindes/MT e da importância do Governo manter um diálogo com a categoria. “Quando pedimos o diálogo com o Governo, não é porque queremos transpor os gestores. Queremos sim mostrar que estamos aqui e que fazemos o Estado”, disse o presidente Adolfo Grassi de Oliveira.
O secretário Paulo Taques fez questão de frisar a todos que uma audiência será marcada com o governador para que as demandas sejam conversadas. Ele disse ainda que um dos pontos de consenso na atual gestão é que os servidores são peça essencial para que todos os serviços funcionem da melhor maneira possível. “Eu conheço o governador o suficiente para ter tranquilidade de dizer que para ele o maior patrimônio do Governo do Estado são os servidores de carreira, e por isso faremos tudo para que todos sejam valorizados”.
O secretário também contou que um dos pedidos do governador Pedro Taques é que a Casa Civil não seja só uma interlocução com os poderes, mas sim, uma secretaria para dialogar com todos os segmentos da sociedade, e que pretende ter um diálogo claro com quem a procurar, inclusive com os sindicatos. “Não há ninguém que conheça melhor as necessidades do servidor do que ele próprio. Saibam que as portas desta secretaria estarão abertas sempre. Queremos uma interlocução aberta e franca”.
folhamax
Servidores do MPF em Mato Grosso entram em greve por aumento
Escrito por SindSempMT - Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato GrossoConforme o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso (SINDIJUFE-MT), a categoria decidiu aderir à greve nacional após reunião realizada na última sexta-feira (13).
Eles reivindicam reajuste salarial de 27%, em média, e a aprovação do Projeto de Lei 7919/2014 e 7920, que trata de melhorias nas carreiras dos servidores federais. Os servidores alegam que a remuneração estaria “congelada” há mais de nove anos.
O sindicato também realizou assembleia na Praça Oito de Abril (em frente ao Choppão), na tarde desta quarta-feira. Ainda nesta tarde, os representantes do movimento grevista se reúnem como o procurador-chefe do MPF-MT, Gustavo Nogami, para iniciar as negociações sobre as demandas da classe.
Na sede do MPF em Cuiabá, que conta com 118 servidores, pelo menos 30% continuarão no trabalho e os serviços essenciais serão mantidos, para evitar a ocorrência de ilegalidade.
As unidades de Sinop, Rondonópolis e Barra do Garças também aderiram à greve, mas os servidores do MPF em Cáceres e Juína ainda não decidiram se irão apoiar o movimento.
A greve dos servidores do Ministério Público da União (MPU) – que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios – já foi deflagrada em 17 estados mais o Distrito Federal.
Em Mato Grosso, além do MPF, também aderiram à greve as unidades do Ministério Público do Trabalho (MPT-MT) em Água Boa, Alta Floresta, Rondonópolis e Sinop, que mantém 50% dos servidores em atividade.
A previsão é que a sede do MPT em Cuiabá também entre em greve a partir da próxima segunda-feira (23).
Outro lado
A assessoria de comunicação do MPF-MT divulgou nota com a posição da instituição sobre a greve.
A redação não conseguiu entrar em contato com a assessoria do MPT em Mato Grosso.
Confira a nota do MPF-MT sobre a greve:
"A Administração se solidariza com seus servidores pela justa reivindicação de melhoria remuneratória e valorização das carreiras de apoio técnico e jurídico.
Constou da proposta orçamentária da Instituição para 2015, aprovada pelos Procuradores-Gerais dos ramos do Ministério Público da União e encaminhada ao Poder Executivo, a reestruturação das carreiras dos servidores, a qual se encontra, no momento, sob análise do Congresso Nacional.
Espera-se que os Poderes Legislativo e Executivo se sensibilizem para essa justa reivindicação, com vistas à melhoria dos serviços prestados pelo Ministério Público a bem da sociedade".
LUCAS RODRIGUES
DO MIDIAJUR
