A medida será publicada na edição de hoje do Diário Oficial, marcando o início de sua vigência

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informou, na noite de ontem, que a presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. O texto permite, entre outros pontos, que as empresas possam ampliar de 5 para 20 dias a duração da licença-paternidade.

Ainda segundo a Secretaria de Comunicação, a medida será publicada na edição de hoje do Diário Oficial, marcando o início de sua vigência. O texto foi aprovado pelo Senado no início do mês passado e já havia tramitado na Câmara dos Deputados.

Conforme o texto, a licença paternidade poderá ter mais 15 dias, além dos cinco já estabelecidos por lei, para os funcionários das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. A prorrogação da licença também valerá para os empregados que adotarem crianças.

O Programa Empresa Cidadã, regulamentado pelo governo em 2010, possibilita a ampliação do prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro meses para até seis meses. Até então, só funcionárias públicas podiam ter seis meses de licença-maternidade.

A empresa que integra o programa tem o direito de deduzir de impostos federais devidos o total da remuneração integral da funcionária. A empresa que adere ao programa pode, ainda, abater do Imposto de Renda devido valores dos dois salários extras. A regra só vale para as empresas que optam pelo regime de tributação sobre lucro real.