O Sindicato dos Servidores Do Ministério Publico do Estado de Mato Grosso (SINDSEMPMT) comunica, com pesar, o falecimento, nesta quarta-feira (15), da servidora MARIA NAIR FERNANDES CALDAS. O corpo da servidora será velado na Capela Jardins e o sepultamento será realizado amanhã, às 14hs, no cemitério Parque Bom Jesus. Deixamos aqui nossa solidariedade aos familiares à nossa colega de luta neste momento difícil e lamentamos a perda.
Um levantamento feito pela Agência Câmara aponta que 77,8% dos deputados da comissão especial que vai analisar a redução da maioridade penal são favoráveis à diminuição da idade para que um jovem seja responsabilizado penalmente como um adulto. Os outros 22,2% são contrários à mudança na legislação atual. A comissão tem 27 titulares e igual número de suplentes (o levantamento não foi feito entre estes).
Entre os 21 deputados que concordam com a redução, 51,8% defendem apenas para crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio (roubo seguido de morte), estupro e sequestro. Outros 25,9% propõem que a redução alcance qualquer crime cometido.
Além disso, dos favoráveis à redução, 17 (63%) concordam com a idade de 16 anos para que um jovem responda pelo crime como adulto. Três deputados ouvidos defendem que não haja idade-limite, cabendo ao juiz definir se o adolescente irá responder ou não como adulto. E um propõe a idade de 10 anos.
Proposta
A redução da maioridade para 16 anos está prevista na proposta (PEC 171/93) que será analisada pela comissão – existem outras 37 que tramitam apensadas, que propõem idades variadas.
Em comum, obviamente, todas têm como objetivo alterar a Constituição Federal, que atualmente determina que os jovens menores de 18 anos são “inimputáveis” (ou seja, não são culpáveis, como adultos, por atos criminosos).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), que regulamentou a responsabilidade penal de menores de 18 anos, determina que os adolescentes de 12 a 17 anos podem responder por atos infracionais (crimes ou contravenções), como roubo e homicídio. Neste caso, aplicam-se medidas socioeducativas, que podem ir de advertência à internação por até três anos para os crimes mais graves, como homicídio.
A Agência Câmara procurou ouvir também os parlamentares sobre o tempo de internação para adolescentes infratores. O levantamento com os integrantes da comissão apontou que 77,8% advogam que o tempo máximo de internação deve ser superior aos atuais três anos.
Ao serem questionados sobre para quantos anos deveria ir a internação, oito deputados defenderam que ela seja proporcional ao crime, e seis que o prazo seja de até oito anos. As demais respostas foram variadas.
Crimes hediondos
O deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) é um dos parlamentares favoráveis à redução para 16 anos para crimes hediondos. Para ele, a pena deve ser mais severa nos crimes que “demonstram a agressividade e a deturpação de caráter do indivíduo”. “Se a pessoa aos 16 anos pode votar, ela tem responsabilidade no caso de cometer um crime bárbaro”, afirmou.
Jutahy é autor de um projeto (PL 5561/13) que muda o ECA para ampliar o tempo de internação para seis anos. A proposta também estabelece que, se aos 18 anos, o jovem estiver cumprindo medida socioeducativa por crime hediondo, ele passará automaticamente para “ala especial de presídio comum”.
De acordo com o deputado, o objetivo é evitar que um jovem que cometer crime próximo aos 18 anos seja liberado ao completar essa idade. “Ele comete um crime bárbaro com 17 anos e 10 meses, e dois meses depois está livre. Isso cria um sentimento de impunidade gigantesco na população”, disse.
Cumprimento da lei
O deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que também faz parte da comissão especial, defende tratamento mais duro para crimes hediondos, mas ele acredita que a discussão está sendo feita de forma “equivocada”.
“O grande problema, hoje, não é a redução da maioridade penal, e sim o cumprimento da legislação. O que teríamos neste momento que fazer, e esse é o debate correto, era discutir e melhorar o ECA, que já prevê penas para menores infratores”, disse.
Rocha lembrou que o ECA já prevê a responsabilização penal de adolescente a partir dos 12 anos, o que, segundo ele, é uma das idades mais baixas do mundo. “Não é apenas com a redução que vamos resolver o problema. Hoje vamos botar um jovem de 16 anos numa penitenciária, num sistema que não ressocializa e, amanhã, estaremos discutindo para 14, para 10 anos”, disse.
O deputado disse que os jovens responsáveis por crimes hediondos são minoria no universo dos que cometem delitos. “O que se divulga para o povo é apenas um lado da história. Vamos fazer o povo brasileiro conhecer o sistema penitenciário do País, o quanto está sendo investido e que precisa se investir nas políticas públicas de acesso à escola de tempo integral. Então, a gente precisa conscientizar e conhecer o outro lado também”, afirmou Rocha.
Escolha do relator
A comissão especial que vai analisar a redução da maioridade penal foi criada no final de março pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e instalada na semana passada, com a eleição do deputado André Moura (PSC-SE) como presidente.
O relator deverá ser indicado nesta semana, quando também será definido o roteiro de trabalho do colegiado. Nove deputados disputam a relatoria, cuja indicação é primazia do presidente, mas geralmente é resultado de negociações políticas.
Edição – Newton Araújo
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso sediará em Cuiabá, nos dias 15 a 17 de abril, o XV Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente. O evento, que ocorrerá na sede das Promotorias de Justiça da Capital, é uma realização da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), com apoio do Ministério Público de Mato Grosso.
De acordo com o procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe, titular da Procuradoria Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, o referido congresso é dedicado ao debate da atuação ministerial, papel da Justiça, o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental. As inscrições podem ser realizadas no site www.abrampa.org.br.
Este ano, serão discutidos os seguintes temas: mobilidade urbana, processos ecológicos essenciais, estudo territorial e licenciamento, Código Florestal, atuação do Ministério Público na tutela ambiental, Política Nacional de Resíduos Sólidos e saneamento, políticas públicas ambientais, impactos e danos ambientais, mudanças climáticas e sustentabilidade.
Confira a Programação:
Dia 15/04/2015
12h00 Credenciamento Especial – Coordenadores de CAO e Associados da ABRAMPA.
13h00 Reunião CONCAUMA.
16h00 Assembleia Geral da ABRAMPA.
17h00 Reunião Escolas do Ministério Público: “A Escola na Capacitação para Defesa Ambiental”, Marcelo Goulart (ESMP).
18h30 Credenciamento Autoridades.
19h00 Abertura Oficial do Evento
19h30 Homenagens: Guiomar Teodoro Borges (TJMT e Ex-Curador do Meio Ambiente).
Sávio Renato Bittencourt Soares Silva (MPRJ e Abrampa).
20h00 Palestra Magna: “A cidade e os Três Biomas”, Ministra Izabella Mônica Vieira Teixeira (MMA).
21h00 Confraternização.
Dia 16/04/2015
08h00 Credenciamento.
09h00 – 10h00 Painel I: Amazônia
Moderador: Luiz Alberto Esteves Scaloppe (MPMT).
- “Amazônia e Regularização Fundiária”, Violeta Refkalefsky Loureiro (Socióloga, UFPA).
- “Sustentabilidade e Direito ao Futuro”, Juarez Freitas (Advogado, UFRS).
10h00 – 12h00 Painel II: Degradação Florestal nos 3 Biomas
Moderador: Carlos Theodoro José Irigaray (PGE/MT).
- “Cadastro Ambiental Rural”, Ana Luiza Peterlini (MPMT e Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso).
- “Licenciamento Ambiental e o Cerrado”, Luciano Loubet (MPMS).
- “Unidades de Conservação”, Roberto Ricardo Vizentin (ICMBio).
12h00 – 13h30 Intervalo de Almoço.
13h30 – 15h30 Painel III: Cidades
Moderador: Zedequias de Oliveira Júnior (MPRR).
- “Planejamento Urbano e Democracia”, Daniela Dias (MPPA).
- “Mobilidade Urbana”, Carlos Eduardo Silva (MPMT).
- “Regularização Fundiária”, Cláudio Miranda (Urbanista, UFMT/CAU).
- “Insucesso da Política Nacional de Resíduos Sólidos nas Cidades”, José Farias de Souza Filho (MPPB).
15h30 – 16h00 Coffee-Break
16h00 – 18h00 Painel IV: Patrimônio Cultural
Moderador: Luis Fernando Cabral Barreto (MPMA).
- “A ACP na defesa do Patrimônio Cultural”, Marcos Paulo de Souza Miranda (MPMG).
- “Função Social da Propriedade”, Ana Maria Moreira Marchesan (MPRS).
- “Patrimônio Espeleológico e Licenciamento Ambiental”, Marcelo Rasteiro (Sociedade Brasileira de Espeleologia).
Dia 17/04/2015
09h00 – 10h30 Painel V: Mineração
Moderador: Paulo Henrique Amaral Motta (MPMT).
- “Mineração no Cerrado e Pantanal”, André Luis de Almeida (Geólogo, MPMT).
- “Mineração x Comunidades Tradicionais na Amazônia”, Raimundo Moraes (MPPA).
- “Atividades Minerárias e Perdas de Serviços Ambientais”, Flávio Fonseca do Carmo (Instituto Prístino).
10h30 – 12h00 Painel VI: Água
Moderador: Marcelo Caetano Vacchiano (MPMT).
- “Promotorias de Justiça por Bacias Hidrográficas”, Marcelo Henrique Guimarães Guedes (MPBA).
- “Comitê de Bacias Hidrográficas”, Leonardo Castro Maia (MPMG).
- “Pagamento de Outorgas”, Maria Luiza Machado Granzieira (USP).
12h00 – 13h30 Intervalo de Almoço
13h30 – 15h00 Painel VII: Agrotóxicos
Moderador: Leomar Daroncho (MPT/MT).
- “Agrotóxicos”, Pedro Serafim da Silva (MPT/PE e Coordenador Nacional do Fórum Nacional).
- “Indicadores da Realidade”, Marcelo dos Santos Alves Corrêa (MPMT).
- “Relatório de Pesquisas”, Wanderley Pignati (Pesquisador, Médico, UFMT).
15h00 – 15h30 Coffee-Break.
15h30 – 17h00 Painel VIII: Tutela Penal Ambiental
Moderador: João Batista de Oliveira (MPMT)
- “Direito Penal: Prevenção e Reparação Ambiental”, Alex Fernandes Santiago (MPMG).
- “Crimes Ambientais na Amazônia”, Adalberto Carim (TJAM).
- “Atuação do Juizado Volante Ambiental – JUVAM”, Milena Beltramini (TJMT).
Fonte- Olhar Direto
Secretaria de Comunicação Social ALMT
Telefone: (65) 3313-6310 / 3313-6680
Para realizar o recadastro, o sistema está disponível via internet, no site www.gestao.mt.gov.br. O processo é divido em duas etapas: na etapa “Vínculos”, haverá a solicitação do código validador de assiduidade. A partir disso começa a fase presencial do recadastramento.
O servidor deve fazer download da Declaração de Efetivo Exercício e entregar para seu chefe imediato a quem competirá solicitar o código validador de assiduidade para o servidor poder concluir o seu recadastramento.
Após a validação do código, o servidor deve prosseguir com o cadastro. O ambiente construído para gerar o código validador de assiduidade possui altos parâmetros de segurança, gerando apenas um código pessoal por servidor.
Os servidores e empregados públicos em afastamento ou licença também devem fazer o recadastramento. A diferença, nestes casos, é que a Declaração de Efetivo Exercício deverá ser entregue na unidade de gestão de pessoas de seu órgão de origem, a quem competirá confirmar a regularidade do afastamento ou licença e liberar o código validador de assiduidade.
Estão desobrigados da atualização cadastral deste ano os servidores e empregados públicos que ingressarem no serviço público estadual a partir de janeiro. O procedimento de recadastramento dos aposentados e pensionistas é de responsabilidade da Superintendência de Previdência da Seges e também já teve início.
Nos autos, D.R.F.G expõe irregularidades administrativas que justificariam a reanálise da ação e a consideração do pagamento das horas extras. Segundo o requerente, o Ministério Público em Mato Grosso permite que seus servidores registrem ponto e se ausentem em seguida. Ainda conforme o servidor, os atos ajudariam no enriquecimento lícito da administração do MP-MT. Prova dos erros estaria na utilização do sistema Ponto Britânico.
No julgamento inicial, realizado pelo conselheiro Walter de Agra Júnior,considerou-se que a pretensão do requerente era meramente individual, sem qualquer repercussão geral para o Ministério Público. Por não ter função eminentemente institucional a ação foi arquivada.
O recurso interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento dos autos consta na pauta de julgamento do Conselho Nacional do Ministério Público datada do dia 24 de março de 2015, como o item 54.
Outro lado
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso informou que já apresentou defesa ao Conselho Nacional do Ministério Público. Esclareceu, também, que no primeiro julgamento da representação efetuada pelo servidor, todas as acusações foram rechaçadas na decisão proferida pelo CNMP.
Diante disso, o MPE espera a confirmação do arquivamento da aludida representação e afirma estar tranquilo, pois a instituição sempre primou pela legalidade e urbanidade no trato com seus servidores.
Nos autos, D.R.F.G expõe irregularidades administrativas que justificariam a reanálise da ação e a consideração do pagamento das horas extras. Segundo o requerente, o Ministério Público em Mato Grosso permite que seus servidores registrem ponto e se ausentem em seguida. Ainda conforme o servidor, os atos ajudariam no enriquecimento lícito da administração do MP-MT. Prova dos erros estaria na utilização do sistema Ponto Britânico.
No julgamento inicial, realizado pelo conselheiro Walter de Agra Júnior,considerou-se que a pretensão do requerente era meramente individual, sem qualquer repercussão geral para o Ministério Público. Por não ter função eminentemente institucional a ação foi arquivada.
O recurso interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento dos autos consta na pauta de julgamento do Conselho Nacional do Ministério Público datada do dia 24 de março de 2015, como o item 54.
Outro lado
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso informou que já apresentou defesa ao Conselho Nacional do Ministério Público. Esclareceu, também, que no primeiro julgamento da representação efetuada pelo servidor, todas as acusações foram rechaçadas na decisão proferida pelo CNMP.
Diante disso, o MPE espera a confirmação do arquivamento da aludida representação e afirma estar tranquilo, pois a instituição sempre primou pela legalidade e urbanidade no trato com seus servidores.
Essa situação confortável na Assembleia Legislativa deverá garantir a Pedro Taques (PDT) governar e conseguir aprovar projetos de interesse do Poder Executivo. O primeiro teste deverá ser a votação da Reforma Administrativa, que prevê a extinção de mais de 1100 cargos, a vinculação de autarquias a secretarias e poder para o governador mudar a estrutura do Estado através de decretos.
A presidência ainda reforça Dilmar como homem de confiança da base governista, uma vez que ele também acumular o cargo de líder do bloco da situação. Como presidente da CCJR ele comanda a principal comissão da Casa de Leis, pela qual passam todos os projetos de leis e pode-se impedir que eles sequer cheguem a ser avaliados no Pleno.
Contudo, apesar do anúncio de Wilson Santos, a formação da comissão ainda não está completa e a presidência de Dilmar ainda precisa ser ratificada por uma votação interna a ser realizada na primeira reunião oficial do grupo. Além do deputado de DEM, já estão confirmados Pedro Satélite (PSD), provável vice-presidente, Sebastião Rezende (PR) e Saturnino Massom (PSDB).
A quinta e última vaga ficará entre Zeca Viana (PDT) e dr Leonardo (PDT), sendo que a prioridade é do primeiro, o qual ocupa a presidência regional do partido. Caso ele seja confirmado, Viana deverá ser a voz de oposição dentro da comissão, uma vez que deixou a base governista e tem feito duras críticas ao Governo.
