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Terça, 31 Maio 2022 15:32

CNMP autoriza reembolso pelo auxílio-saúde de contrapartidas obrigatórias vinculadas à plano de autogestão; Ação teve participação da FENAMP Destaque

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O CNMP deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos para garantir o ressarcimento via reembolso aos membros e servidores participantes de plano de autogestão previsto na Resolução nº 223/2020.

Os embargos também pediam o afastamento da vedação à  vinculação simultânea a mais de uma modalidade de assistência à saúde.  A FENAMP foi admitida como parte interessada por unanimidade. 

O conselheiro relator, Antônio Edílio Magalhães Teixeira, aceitou o pedido de supressão do inciso II do § 1º do art. 4º da Res. CNMP 223/2020 da expressão “das participações obrigatórias dos beneficiários”. Com isso, os beneficiários do Programa de Assistência à Saúde Suplementar terão o reembolso das contrapartidas obrigatórias vinculadas a planos de autogestão. 

Quanto ao pedido relativo à vinculação simultânea a mais de uma modalidade de assistência à saúde, o relator não o entendeu como procedente. 

A coordenadora jurídica da FENAMP, Vânia Leal, considera a decisão um avanço: “Apesar do atendimento parcial aos embargos, consideramos uma conquista importante ter sido retirado do texto da resolução a dedução da participação considerada obrigatória dos beneficiários no caso de auxílio-saúde na modalidade de plano de autogestão, afinal, apesar de obrigatórias, não deixam de ser despesas com assistência à saúde, logo, devem estar sujeitas a reembolso”.

Confira a íntegra do relatório: 

Aco-EDs_AssistenciaSaudeCNMP

Ler 37 vezes Última modificação em Terça, 31 Maio 2022 15:40
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